Governo aprova novo regime de mobilidade elétrica na reforma do Estado

O Conselho de Ministros aprovou ontem, 31 de julho, um pacote de diplomas que marca o arranque da reforma do Estado. Entre as medidas anunciadas, o Governo destaca a criação de um novo regime de mobilidade elétrica, que deverá simplificar processos, abrir o mercado e impulsionar a transição energética.

De acordo com a nota divulgada pelo Governo, o novo regime da mobilidade elétrica acaba com a obrigatoriedade de contratos com operadores. Além disso, passa a prever o carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos, a expansão da rede por todo o país e a simplificação dos processos de licenciamento. Por fim, também reforça a importância da descarbonização por meio de energias limpas e do alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).

O Governo assegura que o novo modelo está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”. Sobre o prazo para entrada em vigor, Gonçalo Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, referiu um “período transitório até ao final de 2026”.

Aprovação estava em suspenso desde março

Vale lembrar que a aprovação do novo regime para a mobilidade elétrica estava parada desde março, período em que decorreu a consulta pública. Na época, as reações do setor mostravam-se divididas.

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) reconheceu tratar-se de uma “boa iniciativa”, com aspetos positivos para o crescimento do setor. Ainda assim, alertou que o diploma precisava de “várias melhorias antes de ser publicado”.

“O problema da ‘transparência’, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar, o surgimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador e outros problemas, não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador. Os reais problemas da mobilidade elétrica ficam por resolver”, alertou a associação.

Também Daniela Simões, diretora-executiva e cofundadora da Miio, apontou fragilidades ao ECO: apesar da tentativa de “simplificar e liberalizar”, o novo modelo levanta “preocupações relevantes”, especialmente pela ausência de “mecanismos sólidos de regulação e coordenação”.

“Sem estas salvaguardas, corremos o risco de comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador”, acrescentou.

Fim da Mobi.E como peça central

Um dos pontos mais controversos do novo regime é o fim da figura do CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e da gestão centralizada da rede, até aqui assegurada pela Mobi.E.

No novo modelo, passa a existir a figura dos Prestadores de Serviços de Mobilidade, que poderão disponibilizar serviços diretamente aos utilizadores, como o carregamento de veículos, e cobrar por eles. Esses prestadores também poderão criar as suas próprias redes de pontos de carregamento, sem a obrigação de ligação à rede comum, como acontece atualmente.

Na ocasião, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou estas medidas como “uma decisão importante para o presente e para o futuro”.