Regulamentação e objetivo da linha emergencial do CMN
O Conselho Monetário Nacional (CMN) formalizou nesta quarta-feira (20) a regulamentação de uma linha emergencial de financiamento voltada às companhias aéreas que operam voos domésticos no Brasil.
A providência, já anunciada anteriormente pelo governo, pretende colocar à disposição do setor até R$ 1 bilhão para fortalecer o capital de giro, em um momento de forte elevação dos custos de operação - com destaque para o aumento do querosene de aviação.
A linha tem como base a Medida Provisória 1.349, publicada em abril, e passa a contar agora com regras que especificam como o mecanismo funcionará. A finalidade central é assegurar liquidez imediata às empresas e, com isso, preservar a continuidade do transporte aéreo regular dentro do país.
Regras de acesso, limites e condições do crédito para companhias aéreas
O dinheiro obtido deverá ser destinado exclusivamente a gastos operacionais cotidianos, incluindo pagamentos a fornecedores, combustível, manutenção e folha salarial. O acesso ficará limitado às empresas autorizadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos e que atuem no transporte aéreo doméstico regular.
Cada companhia poderá pedir até 1,6% do faturamento bruto anual estimado para 2025, respeitando o teto individual de R$ 330 milhões. “Com o limite individual, o governo busca distribuir os recursos entre diferentes empresas do setor e evitar concentração excessiva da linha de financiamento”, explicou o órgão regulador.
O prazo total para quitação será de até seis meses, com amortização em parcela única ao término do contrato. A previsão é que os valores sejam disponibilizados até 28 de junho de 2026. A taxa de juros será equivalente a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Se houver inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o montante devido.
A execução operacional ficará sob responsabilidade do Banco do Brasil, que fará o repasse diretamente na conta das empresas contempladas. Para solicitar o crédito, as companhias precisarão apresentar declarações formais que comprovem os efeitos da alta do combustível, a necessidade do socorro emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais e a compatibilidade entre a projeção de receitas e a capacidade de pagamento.
Alta do querosene de aviação, contexto e composição do CMN
A criação dessa linha ocorre em meio a um cenário de pressão relevante sobre os custos do setor aéreo, impulsionada pela recente escalada do preço do querosene, influenciada por tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela valorização internacional do petróleo.
Segundo o governo, o financiamento emergencial busca reduzir o risco de cancelamentos, cortes de rotas e dificuldades financeiras que possam afetar a operação das companhias aéreas.
O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, é composto também pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A reunião que aprovou a resolução foi adiantada para esta quarta-feira, em vez de ocorrer na quinta-feira (21), como previsto inicialmente.
Com informações da Agência Brasil
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